A Portaria nº 273/2013 de 20 de agosto estabelece os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa, previstos no artigo nº 34/2013 de 16 de maio. A legislação determina que nos locais onde são instaladas câmaras de vigilância é obrigatória a afixação, em local bem visível, a informação: […]